HC 976375 - DECISAO

HC 976375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio sem configuração de flagrante ilegalidade, sendo que o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da alteração jurisprudencial que vedou o uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado, e a revisão criminal não admite aplicação retroativa dessa mudança de orientação.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada, Alteração Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Coisa Julgada Alteração Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio sem configuração de flagrante ilegalidade, sendo que o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da alteração jurisprudencial que vedou o uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado, e a revisão criminal não admite aplicação retroativa dessa mudança de orientação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se