HC 920115 - DECISAO

HC 920115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido diante de múltiplos óbices processuais: a impetração funcionou como substituto de recurso próprio (vedado salvo flagrante ilegalidade), a nulidade apontada estava preclusa por não ter sido suscitada na apelação, há supressão de instância por per saltum e o impetrante não juntou a decisão impugnada; além disso, a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse decisão colegiada de ofício.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Dutra Monteiro; Paciente: Carlos Henrique de Carvalho; Paciente: Thiago Borges Peixoto; Paciente: André Duprat Tatagiba de Carvalho Brasil; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade, Preclusão, Supressão De Instância (per Saltum), Prova, Ausência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo Dutra Monteiro

Paciente

Carlos Henrique de Carvalho

Paciente

Thiago Borges Peixoto

Paciente

André Duprat Tatagiba de Carvalho Brasil

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que decretou interceptação telefônica por ausência de fundamentação
  2. 2 Preclusão por não arguir a nulidade na apelação criminal
  3. 3 Imprópria substituição do habeas corpus ao recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido diante de múltiplos óbices processuais: a impetração funcionou como substituto de recurso próprio (vedado salvo flagrante ilegalidade), a nulidade apontada estava preclusa por não ter sido suscitada na apelação, há supressão de instância por per saltum e o impetrante não juntou a decisão impugnada; além disso, a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse decisão colegiada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.