AREsp 2604598 - DECISAO

AREsp 2604598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão dos embargos infringentes/ou foram decididas em outro momento processual, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 284 e 355 do STF; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE ALMEIDA CAVALCANTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade E Intempestividade Por Súmulas 284 E 355 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Admissibilidade E Intempestividade Por Súmulas 284 E 355 Do STF

Case Brief

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Parties

LUCAS DE ALMEIDA CAVALCANTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabia desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se cabia a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se o recurso especial era admissível ou obstado pelas Súmulas 284 e 355 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão dos embargos infringentes/ou foram decididas em outro momento processual, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 284 e 355 do STF; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.