HC 978266 - DECISAO

HC 978266 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão estadual fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos robustos (quantidade de droga e organização), circunstâncias que comprovam dedicação a atividades criminosas e justificam a manutenção do regime fechado; ademais, a menção ao envolvimento com organização decorre do efeito devolutivo da apelação e a modificação demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Andre Luiz Pugim Silva; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Inovação Na Fundamentação, Efeito Devolutivo, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inovação Na Fundamentação Efeito Devolutivo Reexame De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

Andre Luiz Pugim Silva

Paciente

Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Afastamento do redutor do tráfico privilegiado por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Manutenção do regime fechado e alegação de inovação na fundamentação pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão estadual fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos robustos (quantidade de droga e organização), circunstâncias que comprovam dedicação a atividades criminosas e justificam a manutenção do regime fechado; ademais, a menção ao envolvimento com organização decorre do efeito devolutivo da apelação e a modificação demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.