HC 937977 - ACORDAO

HC 937977 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado e, inexistindo flagrante ilegalidade, manter o reconhecimento dos maus antecedentes cujas penas foram extintas há menos de 10 anos em relação ao crime atual, afastando-se, portanto, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente / Agravante: DIEGO EDUARDO ARCENO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

DIEGO EDUARDO ARCENO DA COSTA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do direito ao esquecimento em relação a antecedentes cuja pena foi extinta há menos de 10 anos
  3. 3 Reconhecimento de maus antecedentes e impedimento da aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado e, inexistindo flagrante ilegalidade, manter o reconhecimento dos maus antecedentes cujas penas foram extintas há menos de 10 anos em relação ao crime atual, afastando-se, portanto, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por se configurar substitutivo de revisão criminal