AREsp 2720550 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83/STJ). Contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta na condenação por associação ao tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), por fragilidade do substrato probatório incapaz de demonstrar estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para absolver a agravante do art.35, aplicar a minorante do art.33, §4º, e redimensionar a pena do tráfico, observando-se também a vedação ao bis in idem quanto à revaloração da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria.

Parties
Agravante: Renata Janiara Domingos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Renata Janiara Domingos

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos óbices (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por associação ao tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83/STJ). Contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta na condenação por associação ao tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), por fragilidade do substrato probatório incapaz de demonstrar estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para absolver a agravante do art.35, aplicar a minorante do art.33, §4º, e redimensionar a pena do tráfico, observando-se também a vedação ao bis in idem quanto à revaloração da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Absolver a agravante da prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 386, VII, do CPP
  • Aplicar a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, e 259 dias-multa