HC 979390 - DECISAO

HC 979390 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a superação desse óbice; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Bruno Pereira Florencio; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Das Decisões
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bruno Pereira Florencio

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas arguida pela defesa
  2. 2 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas e redução da pena-base
  3. 3 Alegação de aumento da pena-base sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a superação desse óbice; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.