AREsp 2720550 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos óbices apontados (Súmulas 7 e 83/STJ); no entanto, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo crime de associação para o tráfico por insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para absolver a agravante do art.35 da Lei n.11.343/2006; foi aplicada a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (redução de 2/3) em razão da vedação ao bis in idem, redimensionando-se a pena de tráfico para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 259 dias-multa, com regime inicial semiaberto...

Parties
Agravante: Jacicleide dos Santos Azevedo; Recorrido: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício; absolvição do crime de associação para o tráfico; aplicação da causa de redução do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; pena de tráfico redimensionada para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 259 dias-multa; regime inicial semiaberto...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Jacicleide dos Santos Azevedo

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices da Súmula 7 e 83/STJ
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos óbices apontados (Súmulas 7 e 83/STJ); no entanto, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo crime de associação para o tráfico por insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para absolver a agravante do art.35 da Lei n.11.343/2006; foi aplicada a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (redução de 2/3) em razão da vedação ao bis in idem, redimensionando-se a pena de tráfico para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 259 dias-multa, com regime inicial semiaberto...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício; absolvição do crime de associação para o tráfico; aplicação da causa de redução do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; pena de tráfico redimensionada para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 259 dias-multa; regime inicial semiaberto...

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício.