HC 973435 - DECISAO

HC 973435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já examinado nesta Corte (HC n. 738.955/MG), nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, inapta a nova impetração para rediscutir a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: PAULIMAR LUIZ DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0024.09.707613-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus liminarmente (indeferido liminarmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido E Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido E Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULIMAR LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0024.09.707613-7/001)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e indeferimento liminar nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Coação moral irresistível como excludente de culpabilidade (art.22 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já examinado nesta Corte (HC n. 738.955/MG), nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, inapta a nova impetração para rediscutir a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus liminarmente (indeferido liminarmente)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos às e-STJ fls. 49/55 e 74/84 do HC n. 738.955/MG.