HC 980632 - DECISAO

HC 980632 - DECISAO

Parties
Paciente: LYNIQUER PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LYNIQUER PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para demonstração do periculum libertatis
  3. 3 Valoração da reincidência específica na decretação da prisão preventiva

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.