AREsp 2483649 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e fundamentadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (Súmula 182/STJ) e nem indicou as normas federais supostamente violadas na forma exigida (enunciado 284/STF), razão pela qual o agravo não é conhecido e os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeição Dos Embargos E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 283/stf, 7/stj, Enunciado 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 182/stj, 283/stf, 7/stj Enunciado 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeição Dos Embargos E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (obscuridade, contradição, omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Nulidade da condenação por prova ilícita decorrente de violação domiciliar
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e fundamentadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (Súmula 182/STJ) e nem indicou as normas federais supostamente violadas na forma exigida (enunciado 284/STF), razão pela qual o agravo não é conhecido e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.