AREsp 2754537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente por não indicar o dispositivo legal tido por violado (art. 621 do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a questão da ilicitude da prova não foi prequestionada na instância antecedente, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a revisão criminal foi considerada inadmissível por repetir tese já rejeitada em apelação.

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Revisão Criminal Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE SOUSA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal violado (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente por não indicar o dispositivo legal tido por violado (art. 621 do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a questão da ilicitude da prova não foi prequestionada na instância antecedente, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a revisão criminal foi considerada inadmissível por repetir tese já rejeitada em apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.