AREsp 2320317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a absolvição do agravado porque não houve apreensão de entorpecentes em sua posse, não foi lavrado laudo pericial atestando a natureza das substâncias e não restou comprovado o liame subjetivo com o corréu, de modo que a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas não ficou demonstrada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: GUSTAVO DE OLIVEIRA LANDGRAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Liame Subjetivo, Interceptação Telefônica
Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas Liame Subjetivo Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

GUSTAVO DE OLIVEIRA LANDGRAF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo impede a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a falta de comprovação do liame subjetivo com o corréu impede a consideração da droga apreendida com o corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a absolvição do agravado porque não houve apreensão de entorpecentes em sua posse, não foi lavrado laudo pericial atestando a natureza das substâncias e não restou comprovado o liame subjetivo com o corréu, de modo que a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas não ficou demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do agravado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006