AREsp 2645762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (ARE n. 666.334-RG/Tema 712): a valoração da quantidade e da natureza da droga na pena-base e, posteriormente, a sua utilização, em conjunto com outras circunstâncias concretas que evidenciam dedicação ao tráfico, para afastar a minorante do § 4º do art. 33, não configura bis in idem; além disso, eventual reabertura da incidência do § 4º implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tema 712/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tema 712/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga em diferentes etapas da dosimetria sem configurar bis in idem
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no Tema 712 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (ARE n. 666.334-RG/Tema 712): a valoração da quantidade e da natureza da droga na pena-base e, posteriormente, a sua utilização, em conjunto com outras circunstâncias concretas que evidenciam dedicação ao tráfico, para afastar a minorante do § 4º do art. 33, não configura bis in idem; além disso, eventual reabertura da incidência do § 4º implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.