HC 960211 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria praticada pela instância ordinária que justificasse a concessão de ofício, mantendo‑se a decisão agravada.

Parties: Agravante: EDIVAN OMENA; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; manter indeferimento liminar do habeas corpus; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Compensação Da Atenuante Da Confissão, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Multirreincidência Compensação Da Atenuante Da Confissão Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EDIVAN OMENA

Agravante

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
3 Dosimetria da pena na segunda fase por multirreincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter indeferimento liminar do habeas corpus; negar provimento ao recurso

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Negar provimento ao agravo regimental.