AREsp 2799239 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (perda do objeto e recurso especial prejudicado), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica, o que autoriza, por analogia, aplicar a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DAVI DANIEL JARDIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Perda Do Objeto, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Perda Do Objeto Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DAVI DANIEL JARDIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Natureza unificada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (perda do objeto e recurso especial prejudicado), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica, o que autoriza, por analogia, aplicar a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental