REsp 2015088 - ACORDAO

REsp 2015088 - ACORDAO

Conheceram-se e deram-se parcial provimento aos recursos porque, embora a quantidade e a natureza da droga possam justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a sua reapreciação para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, quando já utilizada na primeira fase configura bis in idem; assim, se a quantidade foi valorada na pena-base, aplica-se o redutor do §4º no patamar máximo de 2/3 na ausência de outras circunstâncias que justifiquem fração diversa.

Parties
Recorrente: CLEITON RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: SÉRGIO GOMES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

SÉRGIO GOMES MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para modular a minorante do tráfico privilegiado (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceram-se e deram-se parcial provimento aos recursos porque, embora a quantidade e a natureza da droga possam justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a sua reapreciação para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, quando já utilizada na primeira fase configura bis in idem; assim, se a quantidade foi valorada na pena-base, aplica-se o redutor do §4º no patamar máximo de 2/3 na ausência de outras circunstâncias que justifiquem fração diversa.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

Orders

  • Aplicar a fração máxima de 2/3 da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar as penas dos recorrentes em conformidade com a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.