HC 879551 - ACORDAO

HC 879551 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de violação de domicílio não foi suscitada na instância de origem, o que impede seu exame pelo STJ sem supressão de instância, e porque o laudo preliminar pericial comprovou a presença de substância entorpecente, suprindo a ausência do laudo definitivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e alterar a classificação do crime.

Parties
Recorrente/impetrante: EDELCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado, Decisão Unânime Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Laudo Toxicológico Preliminar Vs Definitivo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Laudo Toxicológico Preliminar Vs Definitivo Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado, Decisão Unânime Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade das provas decorrente de ingresso em domicílio pode ser conhecida diretamente pelo STJ quando a tese não foi suscitada na instância de origem
  2. 2 Se a ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo torna inválida a comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 Se o laudo preliminar pode suprir a falta do laudo definitivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de violação de domicílio não foi suscitada na instância de origem, o que impede seu exame pelo STJ sem supressão de instância, e porque o laudo preliminar pericial comprovou a presença de substância entorpecente, suprindo a ausência do laudo definitivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e alterar a classificação do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.