HC 952202 - ACORDAO

HC 952202 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ, e por inexistir demonstração de flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que o mérito não poderia ser analisado sem incorrer em supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Mantida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Agravante Por Envolvimento De Adolescente (art. 40, VI, Lei Nº 11.343/2006), Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 182/stj Agravante Por Envolvimento De Adolescente (art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/2006) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Mantida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da falta de impugnação específica à decisão agravada (supressão de instância)
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Correcta aplicação do agravante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 por envolvimento de adolescente e eventual reconhecimento de união estável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ, e por inexistir demonstração de flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que o mérito não poderia ser analisado sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.