AREsp 2729815 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Lei n. 8.038/1990, o Regimento Interno do STJ, a Súmula n. 182 e a jurisprudência pacífica do Tribunal.
- Parties
- Agravante: TIAGO LOURENCO ALVES; Interveniente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182
Case Brief
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Parties
TIAGO LOURENCO ALVES
Agravante
Ministério Público
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando interposto fora do prazo legal
- 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Lei n. 8.038/1990, o Regimento Interno do STJ, a Súmula n. 182 e a jurisprudência pacífica do Tribunal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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