REsp 2052669 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento das instâncias ordinárias porque há fundamentação idônea de que o agravante se dedicava à atividade de tráfico (vários elementos fático-probatórios além da mera quantidade de droga), a elevação da pena-base em razão da quantidade/natureza/variedade da droga não revela flagrante ilegalidade, e a reincidência específica deve ser mantida por não ter decorrido o lapso de cinco anos entre a condenação anterior e o novo delito; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Bis in Idem

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de bis in idem pelo uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 Elevação da pena-base em razão da quantidade, natureza e variedade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento das instâncias ordinárias porque há fundamentação idônea de que o agravante se dedicava à atividade de tráfico (vários elementos fático-probatórios além da mera quantidade de droga), a elevação da pena-base em razão da quantidade/natureza/variedade da droga não revela flagrante ilegalidade, e a reincidência específica deve ser mantida por não ter decorrido o lapso de cinco anos entre a condenação anterior e o novo delito; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante à pena de 10 anos, 09 meses e 09 dias de reclusão em regime inicial fechado e 1.020 dias-multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.