AREsp 2511184 - DECISAO

AREsp 2511184 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na busca pessoal realizada pelos policiais, pois a diligência foi fundada apenas na afirmação de que estavam em local "conhecido pelo tráfico" sem descrição de condutas ou elementos concretos que autorizassem a revista conforme art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ; por isso as provas obtidas são ilícitas e deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia (art. 395, III, CPP), concedendo-se habeas corpus de ofício aos agravantes.

Parties
Agravante: Francuelio Nascimento da Silva; Agravante: Jose Claudiney Sousa da Silva; Agravado: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado. Ordem concedida de ofício, para restabelecer a decisão de rejeição da ação penal acusatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Inépcia Da Denúncia, Prisão Em Flagrante, Agressões Policiais
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Prova Ilícita Inépcia Da Denúncia Prisão Em Flagrante Agressões Policiais

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Parties

Francuelio Nascimento da Silva

Agravante

Jose Claudiney Sousa da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e revista sem mandado
  2. 2 Admissibilidade da denúncia (art. 41 e art. 395 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal indevida

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na busca pessoal realizada pelos policiais, pois a diligência foi fundada apenas na afirmação de que estavam em local "conhecido pelo tráfico" sem descrição de condutas ou elementos concretos que autorizassem a revista conforme art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ; por isso as provas obtidas são ilícitas e deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia (art. 395, III, CPP), concedendo-se habeas corpus de ofício aos agravantes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado. Ordem concedida de ofício, para restabelecer a decisão de rejeição da ação penal acusatória.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício aos agravantes, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pela diligência policial, restabelecendo a decisão monocrática que rejeitou a ação penal.
  • Publique-se.