AREsp 2791688 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e não demonstrando superação do óbice, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, a insurgência não comportou provimento.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQU E NIZOLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQU E NIZOLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ à impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e não demonstrando superação do óbice, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, a insurgência não comportou provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.