AREsp 2408948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram fundadas razões objetivas e seguras que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado; a apreensão de drogas em poder de usuário, isoladamente, não justificou a invasão, razão pela qual as provas colhidas na residência e as daí derivadas são nulas, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Delito +3 more

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que justifiquem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Se a apreensão de drogas em posse de usuário justifica ingresso sem mandado
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem justa causa (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram fundadas razões objetivas e seguras que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado; a apreensão de drogas em poder de usuário, isoladamente, não justificou a invasão, razão pela qual as provas colhidas na residência e as daí derivadas são nulas, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental