AREsp 2773439 - ACORDAO

AREsp 2773439 - ACORDAO

A condenação foi mantida porque a materialidade e a autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e toxicológicos e depoimentos firmes de agentes penitenciários; a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi correta e fundamentada pela primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a reanálise do acervo probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Impossibilidade De Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Impossibilidade De Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo crime de tráfico de drogas está devidamente fundamentada em elementos probatórios consistentes
  2. 2 Se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, foi correta

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque a materialidade e a autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e toxicológicos e depoimentos firmes de agentes penitenciários; a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi correta e fundamentada pela primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a reanálise do acervo probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial