AREsp 2718672 - ACORDAO

AREsp 2718672 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela dedicação do réu ao tráfico com base em mensagens do celular e apreensão de balança de precisão; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NICOLAS UBAL MADERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS UBAL MADERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de alegada primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de droga
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova na via do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela dedicação do réu ao tráfico com base em mensagens do celular e apreensão de balança de precisão; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.