AREsp 2646230 - ACORDAO

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A decisão manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, demonstraram que o acusado se dedicava a atividades criminosas desde a adolescência, com atos infracionais análogos e proximidade temporal, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Charles Nicolas Almeida da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Terceira Fase, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Terceira Fase Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Charles Nicolas Almeida da Fonseca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da minorante por histórico de atos infracionais análogos e proximidade temporal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, demonstraram que o acusado se dedicava a atividades criminosas desde a adolescência, com atos infracionais análogos e proximidade temporal, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.