HC 931744 - ACORDAO

HC 931744 - ACORDAO

Não se conheceu e não se decidiu sobre as alegações de nulidade da busca pessoal e reconhecimento da atenuante por serem matérias novas não apreciadas pela corte estadual (evitação de supressão de instância); rejeitada a via do habeas corpus para desclassificação por exigir revolvimento probatório; reconhecida a insuficiência de fundamentação para a exasperação da pena-base além do que os autos justificavam, sendo demonstrada apenas a circunstância desabonadora dos antecedentes criminais, o que justificou, de ofício, exasperação de 1/6 na pena-base e a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no teto de 2/3, operada nova dosimetria que resultou na fixação do regime...

Parties
Agravante: WILLIAM ALVES NARDELLI; Corréu: TÚLIO ADRIANO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Desclassificação De Crime, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

WILLIAM ALVES NARDELLI

Agravante

TÚLIO ADRIANO ROSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade decorrente de busca pessoal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Pedido de desclassificação de tráfico para posse para consumo

Ratio Decidendi

Não se conheceu e não se decidiu sobre as alegações de nulidade da busca pessoal e reconhecimento da atenuante por serem matérias novas não apreciadas pela corte estadual (evitação de supressão de instância); rejeitada a via do habeas corpus para desclassificação por exigir revolvimento probatório; reconhecida a insuficiência de fundamentação para a exasperação da pena-base além do que os autos justificavam, sendo demonstrada apenas a circunstância desabonadora dos antecedentes criminais, o que justificou, de ofício, exasperação de 1/6 na pena-base e a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no teto de 2/3, operada nova dosimetria que resultou na fixação do regime...

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte

Orders

  • Fixar as sanções do agravante WILLIAM ALVES NARDELLI em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto; negada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
  • Fixar as sanções do corréu TÚLIO ADRIANO ROSA em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto; negada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.