HC 960004 - ACORDAO

HC 960004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise para evitar supressão de instância) e porque os pedidos de absolvição e de desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus; ademais, os depoimentos policiais, coerentes com as demais provas, são idôneos para fundamentar a condenação.

Parties
Agravante: TARSIO VINICIUS DA SILVA PASCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Depoimento Policial, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Supressão De Instância Insuficiência Probatória Depoimento Policial Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

TARSIO VINICIUS DA SILVA PASCHOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação
  3. 3 Valoração de depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise para evitar supressão de instância) e porque os pedidos de absolvição e de desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus; ademais, os depoimentos policiais, coerentes com as demais provas, são idôneos para fundamentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.