HC 931010 - ACORDAO

HC 931010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniente condenação em regime fechado e os elementos concretos apontados pelo juízo de primeiro grau (apreensão de 605,77 g de THC, arma de fogo Glock cal. 9 mm com 4 cartuchos e existência de outra ação penal) justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se reconheceu excesso de prazo considerando-se prazo inferior a cinco meses entre prisão e sentença; e a alegação de crime impossível perdeu objeto diante da prolação de sentença condenatória, sendo os elementos probatórios dessa decisão de competência do Tribunal de origem antes de reexame por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Princípios Da Homogeneidade E Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto Medidas Cautelares Alternativas Princípios Da Homogeneidade E Proporcionalidade +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Alegação de violação dos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na prisão provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniente condenação em regime fechado e os elementos concretos apontados pelo juízo de primeiro grau (apreensão de 605,77 g de THC, arma de fogo Glock cal. 9 mm com 4 cartuchos e existência de outra ação penal) justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se reconheceu excesso de prazo considerando-se prazo inferior a cinco meses entre prisão e sentença; e a alegação de crime impossível perdeu objeto diante da prolação de sentença condenatória, sendo os elementos probatórios dessa decisão de competência do Tribunal de origem antes de reexame por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.