HC 966272 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tramita concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) interposto contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: MATEUS TOLEDO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Desclassificação, Insignificância, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
MATEUS TOLEDO DA SILVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Alegada nulidade do processo por cerceamento de defesa
- 3 Quantidade ínfima de entorpecente apreendida (alegação de menos de 1g)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tramita concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) interposto contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do presente habeas corpus.
Full Case Text
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