AREsp 2156045 - DECISAO

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O Tribunal considerou que havia fundamentação idônea e elementos concretos nos autos (conversas telefônicas, monitoramento policial, planejamento de homicídio, indícios de vinculação a facção e apreensão de apetrechos) que justificavam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: Rafael Rodrigues de Sousa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Terceira Fase, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Afastada, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Terceira Fase Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Afastada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rafael Rodrigues de Sousa

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Existência de elementos nos autos suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que havia fundamentação idônea e elementos concretos nos autos (conversas telefônicas, monitoramento policial, planejamento de homicídio, indícios de vinculação a facção e apreensão de apetrechos) que justificavam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.