HC 891073 - ACORDAO

HC 891073 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, a interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de sua entrega impede a caracterização do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 quando a única conduta imputada ao preso é a solicitação da remessa; tal solicitação, sem entrega, constitui ato preparatório impunível, não havendo início do iter criminis.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Rafael da Cunha Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e reconheceu a atipicidade da conduta do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Iter Criminis, Ato Preparatório, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Jurisprudência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Iter Criminis Ato Preparatório Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Rafael da Cunha Soares

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de remessa de droga a preso configura o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a interceptação da droga por agentes penitenciários antes da entrega caracteriza ausência de ato de execução e impede o início do iter criminis
  3. 3 Distinção entre ato preparatório e ato executório do delito de tráfico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, a interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de sua entrega impede a caracterização do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 quando a única conduta imputada ao preso é a solicitação da remessa; tal solicitação, sem entrega, constitui ato preparatório impunível, não havendo início do iter criminis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e reconheceu a atipicidade da conduta do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e absolveu o paciente, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal