AREsp 2799159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação policial foi legítima, amparada em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e porque a alteração da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). No mérito, manteve-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 diante da ausência de provas seguras de tráfico (quantidade irrelevante, ausência de contatos e de apetrechos típicos) e pela aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: LUCAS ELISEU SILVA; Corréu: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Abordagem Policial, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Busca E Apreensão (cpp Art. 244)
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Abordagem Policial Princípio Do in Dubio Pro Reo Busca E Apreensão (cpp Art. 244)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUCAS ELISEU SILVA

Agravado

Jeferson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e apreensão de drogas configuram o crime de tráfico ou desclassificam para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Legalidade da abordagem com base em fundada suspeita (art. 244 do CPP) e possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação policial foi legítima, amparada em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e porque a alteração da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). No mérito, manteve-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 diante da ausência de provas seguras de tráfico (quantidade irrelevante, ausência de contatos e de apetrechos típicos) e pela aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06