AREsp 2793007 - ACORDAO

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Porquanto a pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado já foi objeto de apreciação e afastamento no habeas corpus (HC 753.700/GO), a repetição do pedido no recurso especial torna o seu conhecimento prejudicado; ademais, havia fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias) apta a justificar o afastamento da minorante, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ADRIELLY DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIELLY DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado configura reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus.

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado já foi objeto de apreciação e afastamento no habeas corpus (HC 753.700/GO), a repetição do pedido no recurso especial torna o seu conhecimento prejudicado; ademais, havia fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias) apta a justificar o afastamento da minorante, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.