HC 981558 - DECISAO

HC 981558 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório; inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: Matheus Lemes Cortez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Justiça Gratuita, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

Matheus Lemes Cortez

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas sem autorização judicial
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 desclassificação da conduta para uso pessoal ou aplicação da causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório; inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.