REsp 2165862 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias que afastaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, por serem idôneos e demonstrarem dedicação do agravante a atividades criminosas (quantidade de droga, veículo preparado, concurso de agentes e diálogos periciados); modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de atuação como "mula" não foi prequestionada pela Corte de origem, atraindo a Súmula 282 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS BENEDITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUCAS BENEDITO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento da alegação de que o recorrente atuou como "mula" do tráfico (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias que afastaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, por serem idôneos e demonstrarem dedicação do agravante a atividades criminosas (quantidade de droga, veículo preparado, concurso de agentes e diálogos periciados); modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de atuação como "mula" não foi prequestionada pela Corte de origem, atraindo a Súmula 282 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental