HC 980388 - DECISAO

HC 980388 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o acórdão impugnado demonstra que os policiais visualizaram o paciente no quintal na posse de entorpecentes e há declaração de consentimento escrito para ingresso na residência, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem nulidade do ingresso domiciliar.

Parties
Paciente: ELIVELTON CORREIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2395794-04.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Ingresso Forçado Em Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento Escrito
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Ingresso Forçado Em Domicílio Flagrante Delito Consentimento Escrito

Case Brief

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Parties

ELIVELTON CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2395794-04.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante
  2. 2 Existência de razões objetivas e concretas que justifiquem o ingresso
  3. 3 Efeito do consentimento escrito para afastar nulidade do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o acórdão impugnado demonstra que os policiais visualizaram o paciente no quintal na posse de entorpecentes e há declaração de consentimento escrito para ingresso na residência, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem nulidade do ingresso domiciliar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.