HC 980953 - DECISAO

HC 980953 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para substituir a segregação cautelar por custódia domiciliar porque, apesar da gravidade da conduta, há primariedade da paciente, ausência de violência ou grave ameaça no delito e aplicação do entendimento do STF no HC 143.641 aliado ao art. 318-A do CPP, justificando a medida substitutiva em respeito à proteção integral e prioridade dos direitos da criança e do adolescente.

Parties
Paciente: Mariane Vitória da Cruz Rovanni; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641 STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Art. 318 a Do CPP HC 143.641 STF

Case Brief

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Parties

Mariane Vitória da Cruz Rovanni

Paciente

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva de gestante
  2. 2 Aplicabilidade do Habeas Corpus coletivo n. 143.641 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para substituir a segregação cautelar por custódia domiciliar porque, apesar da gravidade da conduta, há primariedade da paciente, ausência de violência ou grave ameaça no delito e aplicação do entendimento do STF no HC 143.641 aliado ao art. 318-A do CPP, justificando a medida substitutiva em respeito à proteção integral e prioridade dos direitos da criança e do adolescente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Comunicar-se com urgência