HC 966617 - DECISAO

HC 966617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; manter a denegação do tráfico privilegiado em razão da quantidade de drogas apreendidas e de elementos (petrechos, mensagens, circunstâncias da prisão) que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, o que justifica a manutenção da dosimetria, da pena e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) após oferecimento da denúncia
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; manter a denegação do tráfico privilegiado em razão da quantidade de drogas apreendidas e de elementos (petrechos, mensagens, circunstâncias da prisão) que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, o que justifica a manutenção da dosimetria, da pena e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Condenação mantida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.