HC 974700 - DECISAO

HC 974700 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na negativa da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 — tendo em vista a insuficiência dos elementos invocados pelo Tribunal de origem (quantidade apreendida e outros fundamentos não idôneos) para afastar o redutor — impõe-se a concessão da ordem de ofício, aplicando-se a minorante na fração de 2/3, recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e convertendo-se a pena privativa em duas restritivas de direitos (art. 44 CP).

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO LEÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

THIAGO APARECIDO LEÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na negativa da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 — tendo em vista a insuficiência dos elementos invocados pelo Tribunal de origem (quantidade apreendida e outros fundamentos não idôneos) para afastar o redutor — impõe-se a concessão da ordem de ofício, aplicando-se a minorante na fração de 2/3, recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e convertendo-se a pena privativa em duas restritivas de direitos (art. 44 CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.