AREsp 2798836 - DECISAO

AREsp 2798836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de impugnação da decisão agravada; manteve-se a conclusão de que o conjunto probatório indicava tráfico, não sendo possível a desclassificação sem revolver fatos (Súmula 7/STJ). Constatou-se, contudo, que a majoração da pena-base com fundamento apenas na natureza altamente deletéria da droga (crack) não se justificava diante da quantidade apreendida (7,9 g), razão pela qual se concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: RENAN EDUARDO RIGON ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo habeas corpus para reduzir a pena-base, redimensionando a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 650 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Vs Art. 33), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Vs Art. 33) Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 7/stj

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Parties

RENAN EDUARDO RIGON ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28) sem revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação da majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de impugnação da decisão agravada; manteve-se a conclusão de que o conjunto probatório indicava tráfico, não sendo possível a desclassificação sem revolver fatos (Súmula 7/STJ). Constatou-se, contudo, que a majoração da pena-base com fundamento apenas na natureza altamente deletéria da droga (crack) não se justificava diante da quantidade apreendida (7,9 g), razão pela qual se concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo habeas corpus para reduzir a pena-base, redimensionando a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 650 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial