AREsp 2461187 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, que reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita concreta (ausência de denúncia específica ou investigação prévia; mera referência a nervosismo, atitude suspeita e local conflituoso insuficiente) e absolveu o recorrido com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II do CPP, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ALEX JUNIO PAVAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilicitude De Provas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Ilicitude De Provas Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEX JUNIO PAVAO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e consequente absolvição
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, que reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita concreta (ausência de denúncia específica ou investigação prévia; mera referência a nervosismo, atitude suspeita e local conflituoso insuficiente) e absolveu o recorrido com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II do CPP, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e a consequente absolvição de ALEX JUNIO PAVAO DA SILVA nos autos da Ação Penal 0677960-60.2021.8.04.0001, com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do Código de Processo Penal.