AREsp 2776417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que, no caso concreto, as provas (flagrança em rodovia, veículo com placas de outro Estado, ocultação da droga no automóvel) são circunstâncias típicas do transporte de drogas e, isoladamente, não demonstram dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; ademais, a natureza e quantidade da droga já foram consideradas na fixação da pena-base, de modo que utilizá-las novamente para afastar ou modular o redutor configuraria bis in idem, sendo, portanto, adequada a aplicação do redutor do art. 33, § 4º na forma decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAFAEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Necessidade de conjugação da quantidade/natureza com outras circunstâncias para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que, no caso concreto, as provas (flagrança em rodovia, veículo com placas de outro Estado, ocultação da droga no automóvel) são circunstâncias típicas do transporte de drogas e, isoladamente, não demonstram dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; ademais, a natureza e quantidade da droga já foram consideradas na fixação da pena-base, de modo que utilizá-las novamente para afastar ou modular o redutor configuraria bis in idem, sendo, portanto, adequada a aplicação do redutor do art. 33, § 4º na forma decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental