HC 968760 - ACORDAO

HC 968760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem e aplicou o redutor do § 4º do art. 33 porque as instâncias ordinárias não demonstraram circunstâncias concretas que comprovassem a dedicação habitual da paciente ao tráfico ou sua integração em organização criminosa; a mera referência à quantidade apreendida e ao fato de ter sido contratada para o transporte não foi apta a afastar a minorante, e a verificação da insuficiência de fundamentos não exige reexame probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MARCIELE ROCKENBACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Redução De Pena (tráfico Privilegiado) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCIELE ROCKENBACK

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são aptas a afastar a minorante
  3. 3 Necessidade de circunstâncias concretas que evidenciem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem e aplicou o redutor do § 4º do art. 33 porque as instâncias ordinárias não demonstraram circunstâncias concretas que comprovassem a dedicação habitual da paciente ao tráfico ou sua integração em organização criminosa; a mera referência à quantidade apreendida e ao fato de ter sido contratada para o transporte não foi apta a afastar a minorante, e a verificação da insuficiência de fundamentos não exige reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reduziu as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.