AREsp 2450189 - DECISAO

AREsp 2450189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inviável a análise do pedido de reforma sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente manteve que, apesar da quantidade significativa de droga apreendida, não houve demonstração concreta dos elementos do art. 312 do CPP que justificassem a manutenção da prisão, sendo suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inviável a análise do pedido de reforma sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente manteve que, apesar da quantidade significativa de droga apreendida, não houve demonstração concreta dos elementos do art. 312 do CPP que justificassem a manutenção da prisão, sendo suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.