HC 966442 - DECISAO

HC 966442 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução no patamar máximo de 2/3, tendo em vista que a quantidade de drogas (43,6 kg) já fundamentou a elevação da pena-base; assim, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Mantido o regime semiaberto e indeferida a substituição por restritivas de direitos em razão da gravidade do delito e da quantidade apreendida (art. 44, III, CP).

Parties
Paciente: NAYARA DE SOUZA SCHIAVI; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

NAYARA DE SOUZA SCHIAVI

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reexame da dosimetria aplicável ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Natureza jurídica da condição de "mula" e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução no patamar máximo de 2/3, tendo em vista que a quantidade de drogas (43,6 kg) já fundamentou a elevação da pena-base; assim, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Mantido o regime semiaberto e indeferida a substituição por restritivas de direitos em razão da gravidade do delito e da quantidade apreendida (art. 44, III, CP).