HC 933580 - DECISAO

HC 933580 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substituto de recurso próprio e porque as questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE ECHEVARRIA VIANA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Nulidade Processual

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Parties

HENRIQUE ECHEVARRIA VIANA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade apreendida
  3. 3 Preclusão/supressão de instância por matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substituto de recurso próprio e porque as questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 359-360)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça