AREsp 2841074 - DECISAO

AREsp 2841074 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo para reconhecer que a quantidade de droga, por si só, não autoriza o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicou o redutor na fração de 2/3, redimensionou a pena e fixou o regime inicial aberto, possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: JOSE JUNIOR DOS SANTOS LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSE JUNIOR DOS SANTOS LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, autoriza o afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo para reconhecer que a quantidade de droga, por si só, não autoriza o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicou o redutor na fração de 2/3, redimensionou a pena e fixou o regime inicial aberto, possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão