HC 864064 - ACORDAO

HC 864064 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus configurou sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o reexame; a dosimetria e a conclusão sobre associação e interestadualidade foram consideradas fundamentadas, e o reexame de provas seria incompatível com os limites do habeas corpus, à luz da Súmula 7 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANI CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/06)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

GIOVANI CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso como sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base por quantidade de droga e posição de liderança
  3. 3 Existência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus configurou sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o reexame; a dosimetria e a conclusão sobre associação e interestadualidade foram consideradas fundamentadas, e o reexame de provas seria incompatível com os limites do habeas corpus, à luz da Súmula 7 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção integral da decisão impugnada.